HC 137.889

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 55 DA LEI 11.343/2006. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. 1. Sem a demonstração de efetivo prejuízo causado à parte, em atenção ao disposto no art. 563 do CPP, não se reconhece nulidade no processo penal (pas de nullité sans grief). Precedentes. 2. Habeas corpus denegado. (HC 137889, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 24-10-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017)