Supremo Tribunal Federal

ARE 980.837

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/10/2017
Data de publicação: 01/02/2018

STF – ARE 980.837, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 24/10/2017, p. 01/02/2018

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não serve à interpretação de normas estritamente legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal. (ARE 980837 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 24-10-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 31-01-2018 PUBLIC 01-02-2018)

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