Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.448.019

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 30/09/2024
Data de publicação: 04/10/2024

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.448.019, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 30/09/2024, p. 04/10/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. NÃO TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TURMA RECURSAL DE ORIGEM QUE ENTENDEU QUE HOUVE INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1448019 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-10-2024 PUBLIC 04-10-2024)

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