JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AI 606.157

Relator(a)
Marco Aurélio
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
22/11/2011
Data de publicação
19/12/2011

STF – AI 606.157, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 22/11/2011, p. 19/12/2011

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. (AI 606157 AgR-AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 22-11-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 16-12-2011 PUBLIC 19-12-2011)
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