PET 6.946

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL DEFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conquanto intimada para o aditamento da petição inicial, a parte requerente deixou de instruí-la com os documentos indispensáveis à propositura da ação, razão pela qual o indeferimento da peça inaugural é medida que se impõe, nos termos do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil e do art. 3º do Código de Processo Penal. 2. Agravo regimental desprovido. (Pet 6946 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 27-10-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-264 DIVULG 21-11-2017 PUBLIC 22-11-2017)