Supremo Tribunal Federal

ARE 644.965

Relator(a): Ayres Britto
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/11/2011
Data de publicação: 19/12/2011

STF – ARE 644.965, Rel. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 22/11/2011, p. 19/12/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE JUÍZO CONCLUSIVO DE CONSTITUCIONALIDADE. APELO EXTREMO QUE NÃO SE AMOLDA AO INCISO III DO ART. 102 DA MAGNA CARTA DE 1988. PRECEDENTES. Agravo regimental desprovido. (ARE 644965 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 22-11-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 16-12-2011 PUBLIC 19-12-2011)

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