AI 760.111
Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 07/06/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXTENSÃO, A INATIVOS, DE VANTAGEM DEFERIDA A TRABALHADORES EM ATIVIDADE. ENUNCIADOS 279 E 454 DA SÚMULA/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 760111 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 07-06-2011, DJe-118 DIVULG 20-06-2011 PUBLIC 21-06-2011 EMENT VOL-02548-02 PP-00364)