Supremo Tribunal Federal

ARE 946.410

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 09/11/2017
Data de publicação: 20/06/2018

STF – ARE 946.410, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 09/11/2017, p. 20/06/2018

Ementa

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Servidor público estadual. Agente Fiscal de Rendas. 3. Conversão de licença-prêmio não usufruída em pecúnia. Exclusão da verba, por lei, do teto remuneratório constitucional. 4. Discussão quanto à constitucionalidade formal e material do art. 43, caput e § 1º, da Lei Complementar do Estado de São Paulo 1.059/2008. 5. Repercussão geral reconhecida. (ARE 946410 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 09-11-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 19-06-2018 PUBLIC 20-06-2018)

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