JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AI 845.410

Relator(a)
Cezar Peluso
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Data do julgamento
24/11/2011
Data de publicação
01/02/2012

STF – AI 845.410, Rel. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, j. 24/11/2011, p. 01/02/2012

Ementa

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Carimbo do protocolo ilegível. Prova da tempestividade. Inexistência. Agravo regimental não provido. O carimbo de protocolo na petição de recurso extraordinário deve estar legível, para efeito de verificação de sua tempestividade. (AI 845410 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24-11-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2012 PUBLIC 01-02-2012)
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EMENTA: RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Petição de recurso extraordinário. Data de protocolo. Carimbo ilegível. Prova da tempestividade. Falta. Agravo regimental não provido. O carimbo de protocolo na petição de recurso extraordinário deve estar legível, para efeito de verificação da tempestividade. (AI 810045 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 16-12-2010, DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-05 PP-…

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Tribunal Pleno · Rel. Cezar Peluso · j. 16/12/2010

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