Supremo Tribunal Federal

RE 1.027.254

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/11/2017
Data de publicação: 12/12/2017

STF – RE 1.027.254, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 24/11/2017, p. 12/12/2017

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (RE 1027254 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24-11-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-285 DIVULG 11-12-2017 PUBLIC 12-12-2017)

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