Supremo Tribunal Federal

HC 146.977

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/03/2018
Data de publicação: 09/04/2018

STF – HC 146.977, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 23/03/2018, p. 09/04/2018

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Crime de furto qualificado (artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal). Condenação. 4. Alegação de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação da pena-base. 5. Réu que ostenta inúmeras condenações transitadas em julgado, não alcançadas pelo período depurador de 5 anos. 6. Permitida certa discricionariedade ao juízo a quo na dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 146977 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23-03-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 06-04-2018 PUBLIC 09-04-2018)

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