Supremo Tribunal Federal

ARE 1.071.070

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/11/2017
Data de publicação: 12/12/2017

STF – ARE 1.071.070, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 24/11/2017, p. 12/12/2017

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA EM ESCOLA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. OMISSÃO ESTATAL. SITUAÇÃO DE RISCO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1071070 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24-11-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-285 DIVULG 11-12-2017 PUBLIC 12-12-2017)

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