Supremo Tribunal Federal

ARE 1.052.114

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/11/2017
Data de publicação: 01/12/2017

STF – ARE 1.052.114, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 24/11/2017, p. 01/12/2017

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade objetiva do Estado. Atendimento hospitalar prestado na rede pública de saúde. Evolução desfavorável do paciente. Nexo de causalidade. 4. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1052114 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-11-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-276 DIVULG 30-11-2017 PUBLIC 01-12-2017)

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