SEGUNDOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 35.175
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 19/08/2024
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1.A decisão embargada não contém omissão, obscuridade ou contradição, pelo que incabível a utilização dos embargos de declaração, em observância ao art. 1.022 do CPC. 2.Esta Corte julgou a reclamação procedente para cassar acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que considerou constitucional lei municipal que realizou…