Supremo Tribunal Federal

ARE 1.002.480

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 01/12/2017
Data de publicação: 15/12/2017

STF – ARE 1.002.480, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 01/12/2017, p. 15/12/2017

Ementa

EMENTA: E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER INFRINGENTE – EXCEPCIONALIDADE – INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA IMPUGNÁ-LOS – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, POR TRATAR-SE DE RECURSO DEDUZIDO CONTRA DECISÃO PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, EM PARTE. (ARE 1002480 AgR-ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 01-12-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-289 DIVULG 14-12-2017 PUBLIC 15-12-2017)

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