JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 700.510

Relator(a)
Celso de Mello
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
01/12/2017
Data de publicação
15/12/2017

STF – ARE 700.510, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 01/12/2017, p. 15/12/2017

Ementa

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – AGRAVO INTERNO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO RECORRIDO – INCOGNOSCIBILIDADE – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC –AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (ARE 700510 AgR-segundo, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 01-12-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-289 DIVULG 14-12-2017 PUBLIC 15-12-2017)
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