Supremo Tribunal Federal

RCL 27.877

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 01/12/2017
Data de publicação: 14/12/2017

STF – RCL 27.877, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 01/12/2017, p. 14/12/2017

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em reclamação. 2. Operação “Publicano/PR”. 3. Alegação de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal afastada em face das informações prestadas pelo Juízo reclamado, as quais consignaram que Deputado Federal, detentor de foro por prerrogativa de função, jamais constou como investigado em quaisquer das medidas investigatórias que antecederam a ação penal na qual o reclamante, ora agravante, é réu. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 27877 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 01-12-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-288 DIVULG 13-12-2017 PUBLIC 14-12-2017)

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