AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 63.658

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 2.436/2022 DO MUNICÍPIO DE ITATINGA. DETERMINAÇÃO DE TRANSMISSÃO VIA INTERNET DAS SESSÕES PÚBLICAS DE LICITAÇÃO REALIZADAS PELOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO MUNICÍPIO. ALEGADA MÁ-APLICAÇÃO DO TEMA 917 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. VÍCIO DE INICIATIVA PARLAMENTAR CONFIGURADO. ADI JULGADA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 63658 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-11-2024 PUBLIC 14-11-2024)