Supremo Tribunal Federal

AI 852.070

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/11/2011
Data de publicação: 07/02/2012

STF – AI 852.070, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 29/11/2011, p. 07/02/2012

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Procurador federal. Reestruturação da carreira pela MP 305/2006. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 3. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 852070 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29-11-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 06-02-2012 PUBLIC 07-02-2012)

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