JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

MS 33.970

Relator(a)
Ricardo Lewandowski
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Data do julgamento
18/12/2017
Data de publicação
20/03/2018

STF – MS 33.970, Rel. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 18/12/2017, p. 20/03/2018

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 317, § 1º, DO RISTF. SÚMULA/STF 287. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A falta de impugnação de fundamento suficiente para a manutenção da decisão agravada caracteriza a deficiência na sua fundamentação. Inadmissível o apelo, nos termos da Súmula/STF 287. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 33970 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 18-12-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 19-03-2018 PUBLIC 20-03-2018)
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