Supremo Tribunal Federal

AI 831.850

Relator(a): Joaquim Barbosa
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/11/2011
Data de publicação: 19/12/2011

STF – AI 831.850, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 29/11/2011, p. 19/12/2011

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 831850 ED, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 29-11-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 16-12-2011 PUBLIC 19-12-2011)

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