Supremo Tribunal Federal

ARE 1.012.191

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/12/2017
Data de publicação: 15/02/2018

STF – ARE 1.012.191, Rel. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 18/12/2017, p. 15/02/2018

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO. RECURSO INTEMPESTIVO ANTERIOR QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte assentou que recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso. Precedentes: ARE 819.733-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 06.10.2014; ARE 789.860-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Dje18.09.2014. 2. Agravo regimental desprovido. (ARE 1012191 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 18-12-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 14-02-2018 PUBLIC 15-02-2018)

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