AI 749.229
Segunda Turma · Rel. Ellen Gracie · j. 14/12/2010
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DAS PARTES NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. 1. A controvérsia relativa aos limites objetivos da coisa julgada constitui matéria de nível infraconstitucional. Precedentes. 2. A ofensa aos postulados constitucionais da ampla defesa, …