Supremo Tribunal Federal

RCL 27.645

Relator(a): Rosa Weber
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 05/02/2018
Data de publicação: 19/02/2018

STF – RCL 27.645, Rel. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 05/02/2018, p. 19/02/2018

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. TRABALHO EM ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. ART. 62, I, DA CLT. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, no caso em que ocorre tão-só processo de interpretação legal, função inerente a toda atividade jurisdicional, não há que se falar em afronta à Súmula vinculante 10. 1. Agravo regimental conhecido e não provido. (Rcl 27645 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 05-02-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 16-02-2018 PUBLIC 19-02-2018)

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