RCL 26.405

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO APLICAÇÃO DE IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO DE DÉBITO TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO FUNDADA EM PARADIGMA SEM EFEITO VINCULANTE E DO QUAL NÃO FOI PARTE A RECLAMANTE. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É incabível reclamação fundada em paradigma sem efeito vinculante e relativo a processo do qual a reclamante não foi parte, nos termos da jurisprudência reiterada deste Supremo Tribunal. 3. Agravo regimental, interposto em 01.03.2017, a que se nega provimento. (Rcl 26405 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 06-02-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 03-04-2018 PUBLIC 04-04-2018 REPUBLICAÇÃO: DJe-156 DIVULG 02-08-2018 PUBLIC 03-08-2018)