Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA PETIÇÃO 10.667

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 12/11/2024
Data de publicação: 18/11/2024

STF – AG.REG. NA PETIÇÃO 10.667, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 12/11/2024, p. 18/11/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA PETICÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO BENEFICIÁRIO NA RECLAMAÇÃO N. 54.838 PARA CONTESTAR. RECLAMAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FUNDAMENTOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO NÃO EVIDENCIAM DISTINGUISH ENTRE O CONTEÚDO DA DECISÃO RECLAMADA E OS PRECEDENTES INVOCADOS COMO PARADIGMAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Pet 10667 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 12-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-11-2024 PUBLIC 18-11-2024)

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