Supremo Tribunal Federal

RE 461.505

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/02/2011
Data de publicação: 10/05/2011

STF – RE 461.505, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 15/02/2011, p. 10/05/2011

Ementa

EMENTA: Recurso extraordinário. Interposição extemporânea. Ausência de ratificação. Posterior oposição de embargos declaratórios contra a decisão recorrida. Precedentes do Plenário. 1. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do Plenário desta Corte (RE 346.566/RJ-AgR-AgR-EDv-AgR), no sentido de ser extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do julgado recorrido não ratificado posteriormente no novo prazo recursal. 2. Agravo regimental não provido. (RE 461505 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 15-02-2011, DJe-086 DIVULG 09-05-2011 PUBLIC 10-05-2011 EMENT VOL-02518-02 PP-00339)

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