Supremo Tribunal Federal

RE 1.041.463

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/02/2018
Data de publicação: 05/04/2018

STF – RE 1.041.463, Rel. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 23/02/2018, p. 05/04/2018

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. IN SRF 1.300/2012. 1. A aplicabilidade de instrução normativa da Receita Federal à compensação de ofício de créditos de PIS/COFINS com débitos parcelados cinge-se ao âmbito infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (RE 1041463 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 23-02-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 04-04-2018 PUBLIC 05-04-2018)

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