Supremo Tribunal Federal

HC 110.270

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 06/12/2011
Data de publicação: 19/12/2011

STF – HC 110.270, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 06/12/2011, p. 19/12/2011

Ementa

EMENTA: Direito penal. Habeas corpus. O fato de o habeas corpus ser substituto de recurso ordinário não é fundamento suficiente para o não conhecimento do writ. Ordem deferida para que o STJ conheça e julgue o habeas lá impetrado. (HC 110270, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06-12-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 16-12-2011 PUBLIC 19-12-2011)

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