RE 1.046.177

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONCURSO PÚBLICO DO METRÔ/DF – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA – EXAME PSICOTÉCNICO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – NULIDADE DA EXIGÊNCIA – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO AI 758.533-QO-RG/MG – REAFIRMAÇÃO, QUANDO DA APRECIAÇÃO DE MENCIONADO RECURSO, DA JURISPRUDÊNCIA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU NO EXAME DESSA CONTROVÉRSIA SÚMULA VINCULANTE Nº 44 – APLICABILIDADE AO CASO – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RE 1046177 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02-03-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 19-09-2018 PUBLIC 20-09-2018)