Supremo Tribunal Federal

HC 104.342

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 06/03/2018
Data de publicação: 20/03/2018

STF – HC 104.342, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 06/03/2018, p. 20/03/2018

Ementa

EMENTA: CORRUPÇÃO DE MENORES – ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – LEI Nº 8.069/1990 – VIDA PREGRESSA. O fato de o menor arregimentado para a prática criminosa ter vida pregressa condenável, com o registro de cometimento de infrações, não afasta a incidência do artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. (HC 104342, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 06-03-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 19-03-2018 PUBLIC 20-03-2018)

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