Supremo Tribunal Federal

ARE 1.067.148

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 13/03/2018
Data de publicação: 18/05/2018

STF – ARE 1.067.148, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 13/03/2018, p. 18/05/2018

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal. (ARE 1067148 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 13-03-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 17-05-2018 PUBLIC 18-05-2018)

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