Supremo Tribunal Federal

ARE 1.081.413

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/03/2018
Data de publicação: 11/04/2018

STF – ARE 1.081.413, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 16/03/2018, p. 11/04/2018

Ementa

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NO ART. 5º, LIII, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 1081413 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 16-03-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 10-04-2018 PUBLIC 11-04-2018)

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