Supremo Tribunal Federal

RE 204.647

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/03/2018
Data de publicação: 06/04/2018

STF – RE 204.647, Rel. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 16/03/2018, p. 06/04/2018

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Imóvel localizado dentro dos limites de reserva indígena. Indenização. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (RE 204647 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 16-03-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 05-04-2018 PUBLIC 06-04-2018)

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EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Terras indígenas. Desocupação. Danos morais. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Mostra-se inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido. (RE 473431 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 20-11-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 06-02-2013 PUBLIC 07-02-2013)

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