Supremo Tribunal Federal

MI 6.730

Relator(a): Alexandre de Moraes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 16/03/2018
Data de publicação: 27/03/2018

STF – MI 6.730, Rel. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 16/03/2018, p. 27/03/2018

Ementa

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. PRAZO RECURSAL DE CINCO DIAS. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 13.300/2016. LEGISLAÇÃO ESPECIAL APLICÁVEL AO MANDADO DE INJUNÇÃO E POSTERIOR AO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (MI 6730 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 16-03-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 26-03-2018 PUBLIC 27-03-2018)

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EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE CINCO DIAS. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 13.300/2016. LEGISLAÇÃO ESPECIAL APLICÁVEL AO MANDADO DE INJUNÇÃO E POSTERIOR AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMETNAL NÃO CONHECIDO. I – O prazo para interposição de recurso de agravo em mandado de injunção é de cinco dias, nos termos da legislação especial (art. 6º, parágrafo único, da Lei 13.300/2016). Precedentes. II – Na espécie, o prazo foi exc…

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