Supremo Tribunal Federal

EXT 1.249

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 06/12/2011
Data de publicação: 19/12/2011

STF – EXT 1.249, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 06/12/2011, p. 19/12/2011

Ementa

EMENTA: Extradição instrutória requerida pelo Governo dos Estados Unidos da América 2. Tratado de Extradição firmado entre o Brasil e os Estados Unidos da América. 3. Processamento do pedido de acordo com a Lei 6.815/1980. Requisitos formais atendidos. 4. Dupla tipicidade e punibilidade. 5. Extradição parcialmente deferida, com ressalva do afastamento da imputação pelo delito de quadrilha. (Ext 1249, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06-12-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 16-12-2011 PUBLIC 19-12-2011)

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