Supremo Tribunal Federal

MS 29.273

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/04/2018
Data de publicação: 23/04/2018

STF – MS 29.273, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 04/04/2018, p. 23/04/2018

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em mandando de segurança. 2. Direito Administrativo. Acumulação de proventos civis. Aposentadoria no primeiro cargo e retorno ao serviço público no período anterior à Constituição Federal de 1988. Inatividade no segundo cargo antes da edição da EC 20/98. Possibilidade. Precedentes. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (MS 29273 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 04-04-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 20-04-2018 PUBLIC 23-04-2018)

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