Supremo Tribunal Federal

PET 7.152

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 13/04/2018
Data de publicação: 17/10/2018

STF – PET 7.152, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 13/04/2018, p. 17/10/2018

Ementa

EMENTA: E M E N T A: “PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO” – PRETENSÃO DEDUZIDA, EM SEDE ORIGINÁRIA, COM O FIM DE QUESTIONAR O ATO DO RELATOR QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DA CAUSA PRINCIPAL AO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA QUE, NESTE, FOSSE OBSERVADO O QUE DISPÕE O ART. 543-B DO CPC (ENTÃO VIGENTE) – ATO JUDICIAL QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO NEM SE REVESTE DE LESIVIDADE – IRRECORRIBILIDADE – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO – RECURSO IMPROVIDO. (Pet 7152 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 13-04-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 16-10-2018 PUBLIC 17-10-2018)

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