Supremo Tribunal Federal

MS 25.538

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 13/04/2018
Data de publicação: 25/04/2018

STF – MS 25.538, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 13/04/2018, p. 25/04/2018

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Tribunal de Contas da União. Decisão que nega registro a aposentadoria de servidora sem que lhe tenha sido permitido realizar a opção pelo benefício mais vantajoso. Impossibilidade. 3. Ressarcimento ao erário dos valores recebidos após a negativa de registro. Desnecessidade. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 25538 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13-04-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 24-04-2018 PUBLIC 25-04-2018)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

MS 29.273

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 04/04/2018

EMENTA: Agravo regimental em mandando de segurança. 2. Direito Administrativo. Acumulação de proventos civis. Aposentadoria no primeiro cargo e retorno ao serviço público no período anterior à Constituição Federal de 1988. Inatividade no segundo cargo antes da edição da EC 20/98. Possibilidade. Precedentes. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (MS 29273 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, ju…

Ver ementa completa →

MS 25.151

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 13/04/2018

EMENTA: Agravo regimental em mandando de segurança. 2. Processual Civil e Administrativo. 3. Espólio. Interesse processual. Configuração. 4. Acumulação de proventos civis. Aposentadoria no primeiro cargo e retorno ao serviço público no período anterior à Constituição Federal de 1988. Inatividade no segundo cargo antes da edição da EC 20/98. Possibilidade. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimen…

Ver ementa completa →

MS 28.415

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 22/02/2019

EMENTA: Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Tribunal de Contas da União. Análise do ato inicial de concessão de aposentadoria. Transcurso de mais de 5 anos da chegada do processo administrativo à Corte de Contas. Necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa. 3. Aplicação do entendimento do STF a situações pretéritas ainda pendentes de julgamento. Possibilidade. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental de…

Ver ementa completa →

MS 37.692

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 15/05/2023

EMENTA: Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Aposentadoria. 4. Legalidade do ato de concessão inicial reconhecida pelo TCU (Acórdão 4.208/2012). 5. Averbação de tempo de serviço com fundamento em decisão liminar. Cassação da liminar. Modificação do fundamento legal do benefício após apreciação pelo TCU. TRT 13 remeteu os autos à Corte de Contas. 6. Ato coator. TCU determinou ao TRT 13 que promovesse a inclusão do ato de alteração da aposent…

Ver ementa completa →

MS 37.456

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 15/05/2023

EMENTA: Agravo regimental no mandado de segurança. 2. Tribunal de Contas da União. 3. Ato de alteração da aposentadoria do impetrante enviado em 2013 ao TCU. Ato de concessão inicial enviado em 2018. Julgamento pela ilegalidade em 2020. 4. Decadência não configurada. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. (MS 37456 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas