Supremo Tribunal Federal

ARE 1.068.593

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 20/04/2018
Data de publicação: 11/05/2018

STF – ARE 1.068.593, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 20/04/2018, p. 11/05/2018

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POLICIAL MILITAR. REENQUADRAMENTO: SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1068593 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 20-04-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 10-05-2018 PUBLIC 11-05-2018)

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