Supremo Tribunal Federal

ARE 1.096.516

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/04/2018
Data de publicação: 02/05/2018

STF – ARE 1.096.516, Rel. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 20/04/2018, p. 02/05/2018

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO. IMPORTAÇÃO. 1. O sujeito passivo da relação tributária do ICMS nas operações de importação é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1096516 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 20-04-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 30-04-2018 PUBLIC 02-05-2018)

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