Supremo Tribunal Federal

ARE 1.091.396

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/04/2018
Data de publicação: 26/04/2018

STF – ARE 1.091.396, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 20/04/2018, p. 26/04/2018

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. Direito Processual Civil. 3. Execução fiscal. Alegação de não ocorrência da prescrição no âmbito da exceção de pré-executividade. 4. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 279 do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1091396 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20-04-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 25-04-2018 PUBLIC 26-04-2018)

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