Supremo Tribunal Federal

AI 453.444

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/04/2018
Data de publicação: 12/06/2018

STF – AI 453.444, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 24/04/2018, p. 12/06/2018

Ementa

EMENTA: EXECUÇÃO PROVISÓRIA – FAZENDA PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE DAR – INVIABILIDADE – PRECEDENTE. Execução de pagar quantia certa pressupõe a preclusão maior relativamente ao decidido contra a Fazenda Pública. Precedente: recurso extraordinário nº 573.872-8, relator ministro Edson Fachin, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 11 de setembro de 2017. (AI 453444 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 24-04-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 11-06-2018 PUBLIC 12-06-2018)

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