Supremo Tribunal Federal

MS 25.940

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 26/04/2018
Data de publicação: 21/09/2018

STF – MS 25.940, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 26/04/2018, p. 21/09/2018

Ementa

EMENTA: SIGILO – DADOS – BANCÁRIO – TELEFÔNICO – FISCAL – DIVULGAÇÃO – SÍTIO NA INTERNET – IMPROPRIEDADE. Os dados obtidos por meio da quebra dos sigilos bancário, telefônico e fiscal devem ser mantidos sob reserva, inviabilizado o conhecimento público. (MS 25940, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 26-04-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 20-09-2018 PUBLIC 21-09-2018)

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