Supremo Tribunal Federal

AI 734.672

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 27/04/2018
Data de publicação: 10/05/2018

STF – AI 734.672, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 27/04/2018, p. 10/05/2018

Ementa

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SÚMULA 279/STF. 1. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973. (AI 734672 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27-04-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 09-05-2018 PUBLIC 10-05-2018)

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