MS 31.552
Segunda Turma · Rel. Celso de Mello · j. 24/03/2015
EMENTA: E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CARGO DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO – PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – ATO COATOR EMANADO DO E. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CONCESSÃO, NA PRESENTE SEDE PROCESSUAL, DE MEDIDA LIMINAR AUTORIZADORA DA PARTICIPAÇÃO DOS IMPETRANTES EM CURSO DE FORMAÇÃO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA – POSTERIOR APROVAÇÃO, EM REFERIDO CURSO, DESSES CANDIDATOS – CARÁTER SATISFATIVO DO PROVIMENTO CAUTELAR, CUJO CONTEÚDO EXAURIU…