Supremo Tribunal Federal

RE 1.067.618

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 27/04/2018
Data de publicação: 10/05/2018

STF – RE 1.067.618, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 27/04/2018, p. 10/05/2018

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. EFICÁCIA IMEDIATA. INCLUSÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS NO TETO REMUNERATÓRIO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.358. TEMA 257. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCONTO PELA ADMINISTRAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR ANTES DE 18/11/2015. BOA-FÉ DA PENSIONISTA. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SUCUMBÊNCIA A SER SUPORTADA PELO RÉU. AGRAVO DESPROVIDO. (RE 1067618 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 27-04-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 09-05-2018 PUBLIC 10-05-2018)

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