AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.639

EMENTA AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA QUE DEMITIU O IMPETRANTE DO CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. A IMPARCIALIDADE DOS INTEGRANTES DA COMISSÃO PROCESSANTE NÃO É COMPROMETIDA SE PARTICIPAREM, COMO TESTEMUNHAS, EM AÇÃO PENAL VOLTADA A INVESTIGAR FATOS CONEXOS, SEM ANTECIPAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR NO TOCANTE A FALTAS FUNCIONAIS APURADAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. 1. Eventuais irregularidades ocorridas durante os procedimentos investigativos, como investigação preliminar, sindicância investigativa ou preparatória, não geram a nulidade do próprio processo administrativo disciplinar. Jurisprudência: RMS 22789, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, publicado em 25.06.1999; e MS 25910, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, publicado em 25.05.2012. 2. Não está impedido de funcionar no processo administrativo o servidor que tenha participado, ou venha participar, de outro processo, na condição de testemunha, quando o depoimento prestado não carrega opinião ou prejulgamento sobre conduta do indiciado. Precedentes: RMS 30280 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, publicado em 29.10.2015; RMS 28914 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, publicado em 27.10.2015; e RMS 31309 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, publicado em 27.10.2015. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, por se tratar de recurso interposto em mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação, no caso de votação unânime, da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. (RMS 34639 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 01-03-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 12-03-2019 PUBLIC 13-03-2019)