HC 103.749
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 25/10/2011
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL. DATA DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO DA PARTE. REQUERIMENTO NOS AUTOS. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE ABSOLUTA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. A sustentação oral consubstancia instrumento dos princípios da ampla defesa e do contraditório (CRB, art. 5º, inciso LV), revelando-se indispensável a intimação da parte sobre a data de julgamento do feito quando há requerimento expresso nos autos, sob pena de nuli…