Supremo Tribunal Federal

RE 1.094.802

Relator(a): Alexandre de Moraes
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 11/05/2018
Data de publicação: 24/05/2018

STF – RE 1.094.802, Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 11/05/2018, p. 24/05/2018

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A decisão agravada apresenta orientação afinada com a jurisprudência pacífica do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. Agravo Interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. (RE 1094802 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11-05-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 23-05-2018 PUBLIC 24-05-2018)

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